O que você precisa saber:
• Consumidor: pessoa que compra ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.
• Fornecedor: empresa ou pessoa que produz, vende ou presta serviços ao consumidor.
• CDC: a principal lei brasileira sobre o assunto é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Direito à informação: o consumidor deve receber informações claras e adequadas sobre preço, características, riscos e condições do produto ou serviço.
• Propaganda enganosa ou abusiva: é proibida. A empresa não pode induzir o consumidor ao erro ou utilizar publicidade que viole seus direitos.
• Produtos com defeito: dependendo do caso, o fornecedor deve reparar o problema, substituir o produto, devolver o dinheiro ou oferecer outra solução prevista em lei.
• Arrependimento: em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, o consumidor geralmente tem 7 dias para desistir, contados da assinatura ou do recebimento do produto/serviço.
• Cobranças indevidas: o consumidor possui proteção contra cobranças abusivas e pode ter direito à restituição do valor pago indevidamente, conforme o caso.
• Procon: é um dos principais órgãos que ajudam o consumidor a registrar reclamações e buscar soluções.